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jul 10 2018

Aprovado projeto que proíbe empresa de usar dados pessoais sem autorização

Os senadores aprovaram hoje (10) projeto que define regras para a proteção de dados pessoais, chamado pelos parlamentares de “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informações. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados  e, sem modificações, segue para sanção do presidente  Temer.

São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.

O projeto determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa.

Pelo projeto aprovado pelo Congresso, as empresas deverão coletar somente os dados necessários aos serviços prestados; informar, com linguagem compreensível, a política de proteção de dados,que os clientes que tiverem dados invadidos deverão ser notificados imediatamente e preservar a privacidade das pessoas, inclusive na internet.

Além disso, os dados de crianças só poderão ser tratados com o consentimento dos pais e informações sobre a saúde das pessoas poderão ser utilizadas apenas para pesquisa.

Ainda conforme o projeto, será obrigatória a exclusão dos dados após o encerramento da relação entre o cliente e a empresa.

De acordo com o projeto, a transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com “nível adequado” de proteção de dados ou se a empresa responsável pela transferência garantir os princípios da lei brasileira.

Fonte: G1

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