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set 20 2021

Bolsonaro sanciona Lei do Mandante e veta probição de logomarcas de canais em uniformes

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 2.336/21, que altera a Lei nº 9.615/98, e modifica as regras relativas ao direito de arena sobre espetáculos desportivos. O projeto, que teve relatoria do senador Romário (PL/RJ), foi aprovado no Senado em 24 de agosto, com 60 votos a favor e nenhum contra.

As mudanças dizem respeito à Lei Pelé, que previa a divisão dos direitos de imagem entre o time mandante e o visitante. Com a alteração, a emissora de TV ou rádio interessada em transmitir a partida precisará negociar apenas com um time, no caso, o time que joga em casa, e não mais com os dois. Isso quer dizer que será do time mandante a prerrogativa exclusiva de negociar a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do jogo, seja qual for o meio. Dessa forma, o próprio clube poderá transmitir o evento.

Caso não haja definição do mando de jogo, os direitos de transmissão dependerão do acordo que for feito entre os dois clubes da partida. As novas regras, porém, não se aplicam a contratos de direitos de transmissão feitos antes da vigência da alteração legislativa.

Com a alteração da Lei, os valores obtidos com o direito de arena ficarão apenas com os atletas, ficando excluídos os árbitros de campo e os treinadores. Os jogadores, inclusive reservas, ficarão com 5% da receita proveniente dos direitos de transmissão da partida, exceto se houver disposição em contrário na convenção coletiva de trabalho. Na versão inicial do projeto de Lei, a quantia seria dividida também com técnicos e árbitros, mas o relator  removeu a adição das duas classes.

Anteriormente, o chamado “direito de arena” era distribuído entre o clube mandante e o visitante, ou seja, a empresa interessada em transmitir partidas de futebol precisava entrar em acordo com ambas as equipes envolvidas no jogo.

Em relação ao texto que foi aprovado no Congresso, Bolsonaro vetou o artigo 5º, que proibia emissoras detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de exibirem logomarcas das emissoras e de programas nos uniformes dos times.

As regras do PL do Mandante não se aplicam para contratos assinados previamente, mas ainda em vigor, que seguem sob as regras atuais – direito dividido entre mandante e visitante. Os contratos assinados por diversos clubes com a Globo e com a Turner para a exibição do Brasileirão, por exemplo, estão em vigor até 2024.

Também foi mantida a divisão de 5% dos valores arrecadados com a exploração dos direitos de transmissão apenas entre jogadores das duas equipes envolvidas na partida. Durante a tramitação do Projeto de Lei no Congresso, houve tentativas de que o rateio fosse feito, além dos jogadores, também para árbitros e comissões técnicas. Todas elas, entretanto, foram derrubadas ainda no Congresso.

Com informações de GE

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