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nov 06 2019

Câmara aprova mudanças no Estatuto do Desarmamento com restrições

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem (5) uma proposta de mudança ao Estatuto do Desarmamento menos extensa do que a enviada pelo Palácio do Planalto em junho.

O projeto original previa a possibilidade de porte de armas para auditores da Receita Federal e abria margem para que outras categorias fossem contempladas por meio de decreto presidencial.

O texto endossado pelos deputados restringiu a maior parte das alterações às normas relativas aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores ( CACs ). O projeto foi aprovado com 283 votos a favor e 140 contra. Houve duas abstenções.

O projeto do presidente Jair Bolsonaro foi profundamente alterado. Os parlamentares também aumentaram as penas previstas para quem for flagrado em posse ou portando, de maneira irregular, um armamento.

A punição para o crime de disparo de arma de fogo também foi elevada. Nos casos de roubo ou extorsão feitos mediante armas de fogo, as penas serão aplicadas em dobro. Não havia previsão de nenhuma dessas alterações no texto do governo.

“Do projeto que o governo propôs, a gente só aproveitou o número. Não tem nada do governo. Esse projeto foi fruto de uma costura do Rodrigo Maia, que é desarmamentista”, disse o relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

Após a votação, o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), comemorou o resultado.

“Foi uma grande vitória a redução de danos que nós conseguimos realizar no texto final do projeto. Com isso, evitamos que milhares de armas entrassem em circulação e provocassem mais mortes.

A primeira versão do texto de Leite previa porte para oficiais de Justiça, peritos criminais, agentes do sistema socioeducativo e vigilantes. Um acordo entre os líderes partidários retirou os itens do texto. A tendência é que o tema volte a ser discutido, em um outro projeto de lei enviado pelo governo, que deve permitir o porte também para agentes ambientais.

Leite levou para o Estatuto do Desarmamento uma proposta que tramitava na Câmara e era conhecida como Estatuto dos CACs – hoje, não há legislação específica sobre o tema, que é regulado por meio de decretos. Segundo dados do Exército, havia 464.720 registros para CACs em agosto deste ano.

O prazo para que um CAC tenha direito ao porte é de cinco anos, a partir da primeira emissão do registro. O período foi acrescentado a partir de uma emenda do líder do PP, Artur Lira (AL). A versão apresentada pelo relator citava um prazo de dois anos.

O projeto estipula que a quantidade de armas que cada integrante da categoria poderá ter será determinada pelo Exército, observado o mínimo de 16. O texto também permite que os atiradores e caçadores carreguem uma arma “em condição de pronto uso” no trajeto de casa até o local de treinamento ou de caça.

O projeto, no entanto, estabelece que trajeto é “qualquer itinerário realizado independente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo”. Este trecho foi criticado por entidades favoráveis ao desarmamento, por ser considerado uma possibilidade “disfarçada” de porte. Há uma crítica também à permissão para o acervo de 16 armas, o que inclui seis armas de uso restrito.

Neste ponto, a crítica é de que o volume pode facilitar desvios para criminosos. Outro ponto criticado é a permissão para que guardas municipais e agentes penitenciários não apresentem antecedentes criminais para emitirem ou renovarem o registro das armas.

Com mais informações de O Globo

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