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maio 22 2020

Câmara aprova novas regras de recuperação judicial durante pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (21) projeto de lei que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e para tentar evitar que empresas em dificuldades cheguem a esse ponto que antecede a falência. A proposta será enviada ao Senado.

As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março e terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de covid-19.

Segundo o texto aprovado, durante 30 dias, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. Nesse tempo, o devedor e seus credores poderão buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

Após os 30 dias, se não houver acordo, o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre do ano anterior, terá direito ao procedimento de negociação preventiva.

Esse procedimento será feito perante o juízo especializado em falências. A aceitação do pedido, que poderá ser apresentado em 60 dias, garante a continuidade da suspensão obtida inicialmente por mais 90 dias.

Com informações de DW

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