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fev 27 2018

CCJ aprova extinção da verba indenizatória na Câmara Legislativa

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião hoje (27), o parecer ao projeto de resolução (PR nº 59/2018) da Mesa Diretora que acaba com a verba indenizatória parlamentar. O texto segue agora para votação do plenário.

Os deputados Celina Leão (PPS), Prof. Israel Batista (PV), Reginaldo Veras e Julio Cesar (PRB), que compareceram à reunião, votaram favoravelmente ao texto. O relator da matéria na CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), considerou que “inexistem quaisquer dúvidas de que a extinção da verba indenizatória atende à constitucionalidade, legalidade e juridicidade”.

Veras proferiu também parecer de mérito, uma vez que o projeto trata de direitos, deveres e prerrogativas do mandato. Ele alegou que a proposta é conveniente e oportuna diante da notória crise econômica do País. “É preciso que todos os poderes tenham consciência e façam corte na própria carne para diminuir os gastos”, argumentou.

A deputada Celina Leão alegou que não faz uso dos recursos oriundos da verba indenizatória. Contudo, ela considera que a proposição da Mesa Diretora fere um direito de outros colegas parlamentares, que usam legalmente esses recursos. Segundo Celina, a proposta representa mais “um gesto midiático” do que propriamente uma economia para os cofres públicos. O deputado Julio Cesar concordou com o argumento de Celina Leão de que a matéria invade direito dos parlamentares. E acrescentou: “a verba indenizatória, quando usada de forma correta, auxilia o mandato parlamentar”.

O deputado Reginaldo Veras rebateu as alegações e defendeu que a proposta é “prudencial e louvável no atual contexto sócio econômico” e, ao aprová-la, a Casa “atende à vontade da sociedade e não às vontades individuais”. Para o Prof. Israel Batista, é necessário que o Poder Legislativo “dê exemplo”, principalmente diante do quadro de mau uso dos recursos públicos por parte de alguns representantes.

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