«

»

set 24 2014

CHEGOU PARA FICAR A TAL LEI DA FICHA LIMPA

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135) está sendo pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014.

Sancionada no dia 4 de junho de 2010, a lei é fruto de ampla mobilização popular e fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que violaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal.

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou hoje texto no qual explica que a Lei da Ficha Limpa contém 14 hipóteses de inelegibilidades, que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras.

A história da elaboração da lei começou, na verdade, dois anos e dois meses antes da sanção da norma, com o lançamento de campanha popular de igual nome em abril de 2008. A campanha teve como finalidade aprimorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, incentivando os eleitores a conhecer a vida dos políticos.

As inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa, que punem quem comete alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral (ou não), foram introduzidas no inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) na forma de alíneas.

 

HOUVE DISCUSSÃO SOBRE DATA DA VALIDADE

A Lei da Ficha Limpa começou a vigorar no dia 7 de junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas somente passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012.

Por ocasião de sua aprovação, houve grande discussão sobre quando a lei deveria passar a valer, em razão do artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua vigência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em agosto de 2010, que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano, apesar de ter sido publicada menos de um ano antes da data do pleito.

O Tribunal tomou a decisão ao analisar o primeiro caso sobre indeferimento de um registro de candidatura com base em inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada para as eleições gerais de 2010, porque isso desrespeitaria o artigo 16 da Constituição.

Já em fevereiro de 2012, o STF decidiu, ao examinar duas ações, que a Lei da Ficha Limpa era constitucional e valia para as eleições municipais daquele ano. Com base nesse entendimento, a Justiça Eleitoral julgou vários processos referentes a candidatos apontados como inelegíveis de acordo com a lei.

Dito tudo isso, vale registrar que a aplicação da Lei está tirando das eleições dois políticos de grande expressão, os ex-governadores José Roberto Arruda (DF) e Paulo Maluf (SP). Parecia impossível atingi-los, mas a Lei foi mais forte.

CompartilheShare on FacebookTweet about this on TwitterShare on Google+

1 comentário

  1. Wílon Wander Lopes

    Quem estranha a força da lei, operada pelo Judiciário, não conhece o poder do Estado Democrático de Direito. O império da lei. Mais força tem a lei e a Justiça, os bons juízes (porque há os Lalau!), quando temos uma imprensa livre, a que se soma as redes sociais de agora. Quem bom termos um país democrático! Que bom a gente ter lutado tanto (alguns morreram por isso) para que pudéssemos todos viver em uma Democracia.
    Mas não é correto dizer que a Lei da Ficha Limpa está tirando das eleições dois políticos de grande expressão, Arruda e Maluf, como dito na nota. Quando muito, ouso dizer que é uma meia verdade…
    Arruda renunciou ao direito de recorrer mais, como a lei lhe assegurava e ele queria, a pedido de seus companheiros, que se sentiam prejudicados com a luta dele. Se não, ele teria ido até o fim.
    E Maluf ainda está na raia. No TSE, ele perdeu por 4×3, numa sessão tensa, e tem direito a recorrer.
    Ou seja, os dois tiveram a seu favor direitos que a Constituição Cidadã deu a todos os brasileiros: presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e outros mais. Inclusive a possibilidade de recorrer até uma sentença transitado em julgado. Assim, amigo Riella, ainda não é hora de cantar vitória porque, de fato, Arruda e Maluf não foram tirados do páreo pela Lei da Ficha Limpa. Uma lei e tanto, mas que precisa ser praticada com cuidado, como todas as ações humanas que são submetidas ao Judiciário. Ou seja, cada caso é um caso…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você pode usar estas tags e atributos HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>


*