A Câmara Legislativa concluiu, na sessão ordinária deliberativa de ontem (4), a votação de 49 projetos de lei cujos autores são parlamentares de vários partidos.
As matérias serão encaminhadas à sanção do governador para que virem lei. Também foram apreciadas duas proposições em turno único e redação final, além de outras 10 propostas, em primeiro turno, de autoria de deputados distritais.
Entre as proposições aprovadas em segundo turno e redação final, consta o PL nº 345/2019, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais a oferecer ao consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo.
Também foi votado o PL nº 23/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), que trata da divulgação da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares e casas noturnas. Bem como, o projeto de lei nº 547/2015, do deputado Rafael Prudente (MDB), que determina às concessionárias de energia elétrica darem publicidade sobre o sistema de compensação energética nacional que incentiva o uso de fontes de energia solar e eólica em ambientes residenciais.
Além de questões relacionadas aos direitos do consumidor, como nos exemplos acima, os distritais votaram matérias que versam sobre diversos temas. Alguns desses projetos estão listados a seguir:
Animais – Projeto de Lei nº 146/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário (SAMUVet) para resgate e socorro de animais nas vias públicas.
Crianças – Projeto de Lei nº 447/2019, do deputado Fábio Felix (PSOL), que altera a Lei 4.086/2008, que cria o relatório Orçamento Criança e Adolescente, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
Projeto de Lei nº 654/2015, do deputado Robério Negreiros (PSD), sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos da administração pública direita e indireta do Distrito Federal.
Projeto de Lei nº 888/2016, do deputado Agaciel Maia (PL) que garante a gratuidade nos serviços de transporte público quando da realização de campanhas da vacinação.
Discriminação – Projeto de Lei nº 1.432/2017, do deputado Delmasso (Republicanos), que obriga a afixação em todos os eventos desportivos do DF, em local visível, de faixa com dizeres relativos ao combate de crime de discriminação e racismo. Do mesmo parlamentar, o PL nº 1.429/2017 que também obriga a divulgação da frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idoso é crime” em veículos do sistema de transporte coletivo, hospitais e clínicas, repartições públicas e bancos.
Educação – Projeto de Lei nº 337/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que institui a Semana de Incentivo à Leitura.
Projeto de Lei nº 602/2019, do deputado Leandro Grass (Rede), que cria a Semana de Conservação Escolar.
Saúde – Projeto de Lei nº 411/2019, do deputado João Cardoso, que dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar (RCP) ou reanimação cardiorrespiratória (RCR) e de manobra de Heimlich para empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares e lanchonetes. Do mesmo parlamentar, o PL nº 331/2019, que cria a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna (HM) no Distrito Federal.
Já o Projeto de Lei nº 485/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que institui a Semana de Educação Preventiva e de Tratamento da Endometriose.
Segurança – Projeto de Lei nº 598/2019, do deputado Hermeto (MDB), que trata da integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do DF e, do mesmo autor, o PL nº 413/2019, que cria o programa ‘Guarda Mirim Solidário – Defensores da Cidadania’.
Tecnologia – Projeto de Lei nº 681/2019, do deputado Daniel Donizet (PSDB), que institui o Programa Certifique-se!, de incentivo à obtenção de certificação profissional no uso de tecnologias de software e serviços de tecnologia da informação.
Projeto de Lei nº 399/ 2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), que trata da criação de Bancos de Testes Regulatórios (Regulatory Sandbox).
Trabalho – Projeto de Lei nº 349/2019, do deputado José Gomes (PSB), que altera a Lei nº 5.270/2013 que estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens.
Projeto de Lei nº 255/2015, do deputado Robério Negreiros, que institui a Política distrital de primeiro emprego para jovens com deficiência auditiva.
Projeto de Lei nº 314/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), que estabelece os valores mínimos de retiradas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de “home care” no Distrito Federal.
Transporte – Projeto de Lei nº 767/2015, do deputado Chico Vigilante (PT), que estabelece normas para proibir o transporte clandestino de passageiros no Distrito Federal.
