A Câmara Legislativa do DF poderá ter problemas a enfrentar na Justiça se aprovar o projeto que muda a gestão do Hospital de Base do DF. Este projeto contraria decisão do Conselho de Saúde do DF, órgão constitucional que estabelece a política de saúde nos estados e no Distrito Federal, responsável pela execução da política do SUS.
O presidente do Conselho, Helvécio Ferreira, enviou ontem (19) ofício formal ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle, no qual afirma: “É vedade a terceirização da gestão da saúde pública do Distrito Federal”.
Este ofício afirma que o Conselho é um colegiado com atuação na formulação de saúde do DF e no controle da sua execução, formado por conselhos regionais instalados nas regiões administrativas do Distrito Federal.
Segundo Helvécio, no dia 13 de junho deste ano, na sua 400ª reunião ordinária, o Conselho de Saúde decidiu fortalecer o poder gerencial nas unidades de saúde do DF.
Nessa reunião, foi aprovada a descentralização da gestão de saúde da Secretaria de Saúde do DF.
O Conselho defende o formato público, no qual as estruturas organizacionais públicas tenham autonomia administrativa, de recursos econômicos e financeiros, e de recursos humanos.
