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abr 16 2018

Decreto muda regra para trabalhadores com deficiência usarem o FGTS

fgts

O presidente Michel Temer assinou hoje(16) decreto que permite o uso do FGTS por trabalhadores com deficiência para a compra de órteses e próteses.

Pelo decreto, é trabalhador com deficiência “aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial” ou que possua impedimento “que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos” de forma que impeça a participação “plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A aquisição de órtese ou prótese só pode ocorrer com laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, com menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).O decreto diz que a aquisição de órtese ou prótese tem como objetivo “a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência”. O texto prevê ainda que serão observadas as condições estabelecidas pelo agente operador do FGTS, “inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos”.

De acordo com o decreto, o agente operador do FGTS editará, no prazo de até 120 dias, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese.

Já podiam sacar o FGTS o trabalhador (ou qualquer de seus dependentes) portador do vírus HIV e o trabalhador (ou qualquer de seus dependentes) em estágio terminal, em razão de doença grave.

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