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mar 13 2018

Governo diz que Barroso invadiu “competência exclusiva” de Temer ao alterar indulto de Natal

colarinho branco

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse hoje (13) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sobre o decreto de indulto natalino invadiu “competência exclusiva” do presidente Michel Temer.

“Legislar é função do poder legislativo, do Congresso Nacional. Essa é a premissa fundamental. Nesse juízo, o decreto fala um quinto e a liminar decide por um terço, é legislação, não é interpretação. No que legislava de um quinto para um terço, invade competência exclusiva do presidente da República”, disse Torquato sobre a decisão de Barroso.

Torquato Jardim e o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, colocaram a posição do Planalto em entrevista na tarde de hoje (13). Marun disse que o governo vai recorrer para reverter a decisão de Barroso. “O remédio jurídico vai ser decidido no âmbito da AGU. Vai recorrer”, afirmou Marun.

Temer já acionou a Advocacia-geral da União (AGU) para analisar a melhor forma de reverter a decisão de Barroso no plenário do STF.

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