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dez 27 2019

Ministério planeja endurecer regras de concessão de TV

 

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações prepara um novo marco regulatório da radiodifusão. A proposta consta do Orçamento da União do próximo ano. Para implementá-la, o ministério reservou R$ 5 milhões para gastar em estudos e consultorias, entre outras despesas.

O novo marco legal foi incluído em uma cartilha obtida pela reportagem da Folha de S.Paulo, que foi enviada a parlamentares para que possam apresentar emendas ao projeto. Cada emenda poderia chegar a R$ 200 mil.

A ideia do governo é endurecer as regras para outorga e renovação de rádios e emissoras de TV, seguindo o pedido do presidente Jair Bolsonaro.

Esse plano está na mesa do secretário de Radiodifusão do ministério, o coronel reformado Elifas Gurgel do Amaral, mas ainda não foi tratado pela cúpula do governo.

Elifas, que comandou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quer dificultar as renovações exigindo mais documentos das emissoras.

Segundo pessoas que acompanham as conversas, a ideia é exigir que as empresas paguem suas dívidas antecipadamente para a renovação das outorgas, mesmo que os débitos tenham sido parcelados no passado. Isso criaria empecilhos para as emissoras, pois boa parte delas tem dívidas fiscais parceladas com a União.

Hoje elas podem emitir uma certidão de regularidade fiscal com a Receita Federal -uma das exigências legais para a obtenção de uma outorga ou renovação.

Recentemente, Bolsonaro ameaçou a Globo e as emissoras com licenças vincendas, sinalizando que poderia haver problemas de renovação se estivessem devendo algo. Disse ainda que o processo teria de ser “limpo”, uma referência às exigências legais.

O presidente chegou a dizer que não renovaria as licenças como retaliação a uma reportagem divulgada pela TV Globo, maior emissora do país.

A reação veio depois que o Jornal Nacional revelou que o nome de Bolsonaro foi citado no depoimento de um porteiro do condomínio onde ele tem casa, no Rio de Janeiro, durante as investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).

Dias depois, o funcionário recuou e disse que errou ao citar o nome do presidente.

Após a reportagem da Globo, Bolsonaro publicou um vídeo em que chamou de “patifaria” a cobertura jornalística da emissora. “Vocês vão renovar a concessão em 2022. Não vou persegui-los, mas o processo vai estar limpo. Se o processo não estiver limpo, legal, não tem renovação da concessão de vocês, e de TV nenhuma. Vocês apostaram em me derrubar no primeiro ano e não conseguiram”, disse.

No Brasil, não cabe ao presidente decidir sobre renovações de concessões de rádio e TV. A Constituição delegou essa função ao Congresso, para evitar abusos como o que ocorreu na Venezuela.

Para interferir no processo de renovação das emissoras, Bolsonaro não terá outra saída a não ser conseguir o apoio de pelo menos dois quintos da Câmara (205) e do Senado (32). A votação é nominal.

Atualmente, o presidente não possui base de apoio no Congresso. Além disso, boa parte dos congressistas tem emissoras de rádio e TV, direta ou indiretamente. Algumas retransmitem a própria Globo. Outras, principalmente SBT e Record.

Apesar das mudanças em curso para dificultar o processo de renovação, não está na mira do ministério uma PEC (Proposta de emenda à Constituição) para retirar do Congresso o poder de decisão sobre outorgas e renovações de rádios e TVs, ainda segundo quem participa das conversas no governo.

A Globo detém cinco concessões, uma para cada geradora localizada nas principais praças (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília e Recife). Elas vencem em outubro de 2022.

Bandeirantes e Record também terão renovações em 2022; SBT e RedeTV!, em abril de 2023.

Pelas regras vigentes, o ministério pode acatar uma determinação de Bolsonaro e, no desfecho do processo, recomendar pela renovação ou não.

No caso de não renovação, é obrigado a demonstrar uma infração grave, uma desvirtuação da concessão, como afirmam técnicos do ministério e advogados.

Não bastaria, por exemplo, considerar que, em uma novela, ou até mesmo no noticiário, a emissora defendeu propostas esquerdistas ou princípios contra a família, a moral e os bons costumes.

Seria preciso comprovar que a emissora usou a concessão para impor uma posição política, algo proibido e impossível de provar, segundo os especialistas.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disse que a radiodifusão segue balizada por legislação de 1962 e confirmou ser necessário revisar o marco legal, “modernizando a regulamentação”.

O ministério afirmou que pretende adequar as novas regras ao “novo ecossistema digital (internet)” para reduzir o que chama de assimetrias entre os ambientes de radiodifusão e o da internet, mas não detalhou de que forma serão tratadas as concessões de rádio e televisão.

A pasta disse que busca apoio do Congresso, com emendas parlamentares que somam R$ 5 milhões, sendo R$ 2 milhões previstos para 2020.

“Este é um desafio que o MCTIC pretende enfrentar nos próximos anos”, disse o ministério. Ainda segundo a pasta, deverão ser ouvidos os setores de radiodifusão, telecomunicações, a sociedade civil organizada e o setor acadêmico.

O governo quer exigir que as emissoras que peçam a renovação da concessão de rádio e TV paguem antecipadamente suas pendências tributárias, o que criaria empecilhos, pois a maioria das empresas possuem dívidas fiscais parceladas com a União. As concessões de Globo, Record e Bandeirantes vencem em 2022, último ano de mandato do presidente Bolsonaro.

Com informações de Folhapress

Foto: exorbeo

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