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ago 12 2019

Ministério Público vai à Justiça contra Eduardo Bolsonaro como embaixador

O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública para que a União seja obrigada a observar uma série de critérios em indicações a cargos de embaixador que recaiam em escolhidos de fora da carreira diplomática.

A ação, distribuída para a 16ª Vara Federal em Brasília, se dá em meio à possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, à Embaixada do Brasil nos EUA.

A Procuradoria pediu ainda que o governo seja obrigado a revogar ou sustar trâmites praticados “em desconformidade com tais determinações”.

Na manhã de hoje (12), a juíza Flávia de Macêdo Nolasco deu prazo de dez dias para a Procuradoria se manifestar sobre certas considerações do juízo.

No texto, a magistrada indica que o pedido principal da Procuradoria é “conceder interpretação conforme a constituição, para “evitar uma interpretação equivocada” ao artigo 41, parágrafo único, da Lei 11.440/06, que prevê que os chefes de Missão Diplomática Permanente serão escolhidos dentre os ministros de Primeira ou de Segunda Classe.

Segundo a juíza, o Ministério Público Federal requer que a União observe, nesses casos, o reconhecido mérito em atividades diplomáticas dos indicados, relevantes serviços diplomáticos prestados pelos mesmos ao país e ao menos três anos de experiência de tais atividades.

Com informações de Estadão Conteúdo

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