A medida foi necessária porque a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que a falta de manifestação dos estados e municípios tornava “inexequível” a análise da totalidade dos planos, impedindo o controle sobre quem realmente recebeu os recursos.
Segundo Dino, a falta desses relatórios dificulta a transparência e rastreabilidade desses recursos, o que se “revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal.” O ministro destaca que uma única empresa chegou a receber R$ 34 milhões.
O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para ajudar o setor de eventos a se recuperar. As Emendas Pix são recursos orçamentários federais indicados por parlamentares enviados diretamente para estados e municípios.
Fonte: R7