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set 27 2017

MUDANÇA NA PREVIDÊNCIA DO DF FOI APROVADA, MAS É TEMA DE DIFÍCIL ENTENDIMENTO

O governador Rodrigo Rollemberg conseguiu grande vitória, ao aprovar em dois turnos o projeto de lei complementar nº 122/2017, que muda a previdência dos atuais e futuros servidores do GDF.

Com isso, segundo ele afirma, terá condição de manter atualizado o pagamento a servidores e aposentados do Distrito Federal. Na prática, ao longo dos meses, saberemos o que isso significa para Brasília.

No momento da votação na Câmara Legislativa, houve fortes apelos de servidores, que lotaram as galerias na tentativa de adiar a votação, pelos deputados contrários à proposta do governo  Mas o projeto acabou aprovado com os votos favoráveis de 14 dos 24 deputados distritais.

A apreciação do PLC, iniciada às 15 horas desta terça-feira (26), durou mais de 10 horas. A matéria recebeu oito votos contrários.

A criação do regime de previdência complementar para os servidores que vierem a ingressar após a criação da Previcom – fundação de direito privado, com natureza pública, a ser instituída por decreto do governador do DF, era o ponto da proposição sobre o qual havia mais concordância entre os parlamentares.

As maiores divergências estavam na segunda parte do PLC, que “faz ajustes no Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal”.

O projeto original propunha a utilização de recursos do fundo capitalizado (formado a partir das contribuições de servidores que ingressaram a partir de 2007) para cobrir o déficit do fundo financeiro, que paga os benefícios previdenciários dos demais integrantes do quadro de pessoal do GDF.

A principal crítica da oposição sobre essa questão era a indefinição das garantias, exigidas por lei, para sustentar os pagamentos no futuro.

Fundo Garantidor – O substitutivo inseriu mais um elemento: o Fundo Solidário Garantidor a ser constituído por diversas espécies de “bens, ativos, direitos e receitas extraordinárias”, que incluem imóveis; recursos decorrentes da cessão do direito sobre os espaços públicos destinados a estacionamento e sobre áreas destinadas à regularização fundiária urbana e rural; dividendos, participações nos lucros de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; recebíveis relativos à Dívida Ativa; e o produto da concessão de bens e serviços baseado em parcerias público-privada.

A bancada oposicionista chamou a atenção para aspectos que considera negativos na proposição. “O projeto vai privatizar os estacionamentos públicos de Brasília”, reclamou o deputado Chico Vigilante (PT), que também reprovou a junção do regime complementar e de previdência social na mesma propositura.

Para Reginaldo Veras (PDT), o PLC não dá garantias concretas de reposição dos recursos. “O fundo garantidor não garante nada”, resumiu o deputado Ricardo Vale (PT). Celina Leão (PPS) defendeu que não era possível votar sem entender a proposta “em toda sua complexidade”.

Os parlamentares governistas contestaram. “O fundo garantidor exige que o governo faça uma poupança forçada”, declarou Rodrigo Delmasso (Podemos). Por sua vez, o líder do governo Agaciel Maia (PTC), reiteradamente, observou que o substitutivo já havia sido analisado pelos deputados e contava com sugestões do Tribunal de Contas do DF.

Na opinião do deputado Lira (PHS), o governo estava, definitivamente, “apresentando uma solução” para os problemas da previdência no DF.

A matéria votada seguirá para a sanção do governador e, para entrar em vigor, é necessária ainda a publicação no Diário Oficial do DF, o que deve ocorrer rapidamente, pois o assunto é de interesse direto do GDF.

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