RENATO RIELLA
Este BLOG anunciou que haveria contestação judicial contra a mexida que o GDF deu no Nota Legal, com risco de sair liminar suspendendo os cortes no benefício.
Ontem, o novo presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, na sua primeira medida de impacto, anunciou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a decisão governamental – e quase certamente vai ganhar.
Ele alega, na ação impetrada junto à Justiça do DF, o óbvio: a modificação retroativa, depois que milhares de brasiliense passaram o ano recolhendo notas fiscais em cada compra, viola o direito adquirido dos consumidores.
Relembrando: em novembro, o GDF reduziu os créditos repassados para o Nota Legal, que beneficiariam contribuintes do IPTU e do IPVA nos impostos a serem cobrados em 2013.
Segundo reportagem de hoje do Jornal de Brasília, a redução, que em alguns casos chega a 70%, atinge 16 tipos de estabelecimentos. Com a mudança, o GDF estima uma economia mensal de R$ 5 milhões nos repasses. O problema é que milhares de pessoas se sentem prejudicadas, pois perderam tempo em lojas e restaurantes, esperando a emissão de notas fiscais e aumentando, com isso, a arrecadação do governo.
GDF PRECISA ENVIAR
NOVA LEI À CÂMARA
O governador Agnelo Queiroz precisa concentrar esforço neste início de ano, enviando logo um projeto à Câmara Legislativa para modificar ou até extinguir o programa Nota Legal. Essa é a medida certa. Se a lei passar no Legislativo, ninguém mais discutirá a questão.
A verdade é que, com a implantação da nota fiscal eletrônica, digitalizada, e com o uso crescente dos cartões de crédito e de débito, a sonegação de impostos no comércio passou a ser baixa, não exigindo mais incentivos ao consumidor.
Acompanhei de perto, na década passada, a criação do Nota Legal, que resultou de projeto de lei aprovado pelo então deputado Leonardo Prudente. A área jurídica do GDF argumentou que a Câmara não tinha poderes para aprovar medida dessa ordem e o governo enviou projeto próprio, transformado em lei.
O então secretário de Fazenda, Valdivino de Oliveira, protelou enquanto pôde a aplicação da lei, mas no ano passado os brasilienses puderam, finalmente, ter ótimas reduções no IPVA e no IPTU, o que incentivou contribuintes descrentes a cobrarem, de forma firme, suas notas fiscais este ano.
Daí a frustração de milhares de pessoas, de todos os níveis sociais, provocando desgaste político para o governador Agnelo Queiroz.
Para completar, veio essa Ação de Inconstitucionalidade da OAB.
Ibaneis Rocha, advogado muito experiente e vitorioso, não tomaria essa medida jurídica se não tivesse certeza de vitória. E, assim, se a OAB obtiver liminar para retomar a Nota Legal ao nível original, haverá grande comemoração na cidade.
