Faltando dois dias para o recesso parlamentar, Congresso Nacional se concentra no esforço para aprovar o Orçamento da União de 2024.
Há ainda polêmicas sobre a redução em 30% da verba destinada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Essas verbas podem cair de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões.
Permanece mantida a meta de déficit zero no próximo ano.
A proposta de Orçamento reserva R$19,4 bilhões para emendas parlamentares individuais dos 513 deputados federais e outros R$5,6 bilhões para os 81 senadores.
E prevê Fundo Eleitoral para 2024 na faixa de R$ 4,9 bilhões.
MÍNIMO – O salário mínimo previsto no Orçamento é de R$ 1.421, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC neste ano.
Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. Se o INPC cai, o reajuste também é menor.
JUROS DA DÍVIDA – Relatório final da Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23) prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é relativa à dívida pública.
Despesas com juros da dívida pública devem ultrapassar a faixa de R$ 436 bilhões no próximo ano, acima das despesas com pessoal (mais de R$ 407 bilhões).
Para a amortização da dívida do Estado está reservado o montante de R$ 2 trilhões.
REFORMA – Congresso Nacional promulgou, em confusa solenidade, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária.
A cerimônia teve a presença dos presidentes Lula; do Congresso, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.
A reforma tributária pretende simplificar a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças.
Em 2024, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária.
Também no próximo ano, o Governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas).
REUNIÃO – Presidente Lula fez ontem a última reunião ministerial.
Ele pediu aos ministros para estarem em Brasília em 8 de janeiro, no dia em que se completa um ano das manifestações de direita na Esplanada dos Ministérios.
Nesse sentido, disse que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, permanece no cargo ainda em janeiro, devendo assumir no STF em 22 de fevereiro.
SUBVENÇÕES – Segue para sanção presidencial a medida provisória aprovada pelo Senado que altera a tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o ICMS.
Com essa medida, Ministério da Fazenda pretendia assegurar arrecadação extra de R$ 35 bilhões em 2024.
Mas esse montante terá de ser recalculado para baixo, após mudanças feitas pelo Senado no projeto.
Atualmente, governos estaduais concedem benefícios de ICMS na tentativa de atrair empresas para seu território — o que eleva a arrecadação nos anos seguintes.
13º SALÁRIO – Pagamento até hoje da segunda parcela do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada deve ter impacto de R$ 106,29 bilhões na economia, segundo a Confederação Nacional do Comércio.
O montante é 6,2% maior que o registrado em 2022.
ARMAS – Governo Federal apresentou dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que facilitam o porte de armas de fogo.
A maioria das leis questionadas envolve atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), e outras asseguram o porte a categorias profissionais específicas, como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
CELULAR – Projeto Celular Seguro chegou a 155 mil cadastros de usuários em menos de 24 horas. O acesso é feito por meio do gov.br.
Até as 8h de ontem (20), 98 mil celulares foram registrados via site ou aplicativo.
A ferramenta já recebeu 735 alertas de usuários referentes a perda, roubo ou furto de aparelhos.
CLÁUDIO CASTRO – Governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL-RJ), teve seus sigilos telefônico, fiscal e bancário quebrados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Raul Araújo.
A autorização faz parte do inquérito que investiga desvio de verbas, pagamento de propina e fraude em licitação em contratos sociais do estado, abrangendo o período entre 2017 e 2020.
Operação deflagrada pela Polícia Federal na casa de Vinícius Sarciá Rocha, irmão do governador, teve apreensão de R$ 128 mil e US$ 7,5 mil.
GRATIFICAÇÕES – Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o pagamento de quase R$1 bilhão em gratificações para juízes federais.
Magistrados voltarão a receber o Adicional por Tempo de Serviço. O benefício, conhecido como “quinquênio”, é um aumento salarial de 5% dado automaticamente a cada cinco anos. Porém, não conta como salário, podendo driblar o teto de vencimentos que a Constituição impõe ao funcionalismo público.
J&F – Outra decisão de Dias Toffoli anula multa de R$10,3 bilhões estabelecida no acordo de leniência assinado pela J&F com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Greenfield.
Toffoli também permitiu que a empresa reveja os anexos de seu acordo com a Corregedoria-Geral da União (CGU), para corrigir possíveis “excessos cometidos, especialmente (mas não exclusivamente) no que diz respeito ao uso de provas ilegais declaradas inúteis nesta reclamação, para que no âmbito da CGU apenas sejam considerados anexos realmente com ilegalidade reconhecida pela Requerente”.
USINA – Construção de uma usina de dessalinização na Praia do Futuro, em Fortaleza, foi aprovada pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU-CE), contrariando recomendações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por riscos envolvendo o funcionamento da internet no Brasil.
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), empresa estatal do governo do Ceará responsável pelo projeto da usina, diz que a usina “não apresenta nenhum risco ao funcionamento dos cabos submarinos localizados na Praia do Futuro”.
Anatel teme que acidentes na área possam desligar a internet no Brasil.
ARGENTINA – Presidente da Argentina, Javier Milei, lançou o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que viabiliza a desregulação econômica do país. O texto modifica ou revoga mais de 350 normas.
Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais.
As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
Entre as medidas anunciadas por Milei, destacam-se também as seguintes revogações: Lei do Aluguel, Lei de Abastecimento, Lei das Gôndolas, lei nacional de Compras, Lei de Promoção Industrial, Lei de Promoção Comercial, lei que impede a privatização de empresas públicas, revogação do regime das empresas estatais e transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
MADURO – Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, libertou um preso venezuelano —em troca, a Venezuela libertou 10 americanos.
Alex Saab, o venezuelano libertado, é um aliado do presidente Nicolás Maduro e apontado como um “laranja” dele.
AGENDA – Hoje, 15h, Presidente Lula participa de confraternização com os Trabalhadores e Trabalhadoras do Palácio do Planalto.
ECONOMIA – Índice Bovespa, da Bolsa de Valores, fechou ontem em 130.804 pontos, com baixa de 0,79%.
MOEDAS – FONTE: BC
⬆️ Dólar Comercial: R$ 4,91 (+0,96%)
⬆️ Dólar Turismo: R$ 5,09 (+0,62%)
⬆️ Euro Comercial: R$ 5,37 (+0,67%)
⬆️ Euro Turismo: R$ 5,59 (+0,55%)
⬆️ Bitcoin: R$ 214.730 (+4,12%)
Por RENATO RIELLA