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nov 30 2017

Programa de TV ‘Investigação de Paternidade’ multado em R$ 50 mil

Em decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a TV Rádio Jornal do Commércio, afiliada do SBT, foi condenada por exibir crianças e adolescentes em situações humilhantes em programa. O julgamento é resultado de reforma na sentença, que fixou o pagamento de R$ 50 mil em indenização. As informações são do Consultor Jurídico.

O Ministério Público de Pernambuco defendeu ação civil pública contra a emissora pela exibição do quadro ‘Investigação de Paternidade’, que mostrava a vida e intimidade das crianças e adolescentes.

O programa apresentava, segundo as informações, expressões jocosas e humilhantes para se referir aos menores.

O MP pleiteou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão e a ação foi julgada como improcedente.

Diante da situação, o TJ-PE reforçou a sentença e determinou a indenização de R$ 50 mil.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso da emissora, explicou que o ajuizamento da ação seria possível por qualquer dos legitimados enumerados no artigo 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que o Ministério Público tem legitimidade ampla para propor ação pleiteando dano moral no processo coletivo.

“Não reside na identificação dos telespectadores, mas, sim, nos prejuízos causados a toda a sociedade, em virtude da vulnerabilização de crianças e adolescentes, notadamente aqueles que tiveram sua origem biológica devassada e tratada de forma jocosa, de modo a, potencialmente, torná-los alvos de humilhações e chacotas pontuais ou, ainda, da execrável violência conhecida como bullying”, explicou o relator.

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