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out 31 2017

Propostas de limites para regiões administrativas

O projeto de lei complementar (PLC) que define os limites das regiões administrativas do Distrito Federal será tema de audiência pública em 29 de novembro, a partir das 19 h, no Museu Nacional.

A proposta do Executivo local pretende delimitar e organizar as 31 regiões existentes. A convocatória para audiência pública foi publicada hoje (31), no Diário Oficial do DF.

Com a definição das poligonais, acabam as dúvidas quanto à área de atuação das administrações regionais, bem como sobre a prestação de serviços e as respostas do poder público à população.

O texto submetido à audiência pública é fruto do trabalho técnico de um grupo interinstitucional que, além da coordenação da pasta das Cidades, conta com Casa Civil e Secretaria de Gestão do Território e Habitação.

Integram ainda o grupo: a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB).

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