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out 29 2014

PROPOSTAS VISAM FAZER RESPEITAR AS EMENDAS PARLAMENTARES

No Congresso Nacional e na Câmara Legislativa do DF discute-se a valorização das chamadas emendas parlamentares, que são aprovadas anualmente no Orçamento e não cumpridas pelos governos.

Os parlamentares fazem papel de palhaço, ao criar expectativas junto ao eleitorado da aplicação de recursos em alguma obra, ou algum serviço ou mesmo algum evento, mas os dirigentes do Poder Executivo só colocam em prática as propostas dos políticos amigos.

Tentando mudar isso, os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, no dia 22, Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) N° 77/2014, determinando que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Anual do Distrito Federal deverão ser obrigatoriamente executadas pelo Executivo quando forem “destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento de ensino ou a ações e serviços de saúde”.

Esse projeto deverá ser votado ainda em segundo turno, para aplicação em 2015, pelo governador eleito Rodrigo Rollemberg. Na verdade, não é bem assim. Os governos, tanto do DF, como o Federal, têm mecanismos para não executar um projeto pelo qual não se interesses. Basta atrasar a licitação, suspender o edital por imperfeição e até atrasar pagamentos de faturas.

Os distritais aprovaram também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica N° 26/2011, de autoria da deputada Celina  Leão (PDT), que impede o governador do DF de criar órgãos e cargos que gerem aumento de despesa, como também extinguir órgãos e secretarias, sem a aprovação da Câmara Legislativa.

E tem mais uma novidade: os futuros administradores regionais do DF terão, obrigatoriamente, que comprovar “residência e domicílio” nas cidades em que forem nomeados para exercer o cargo. É o que determina a PELO 26/2009, do deputado Benedito Domingos (PP), aprovada em primeiro turno.

Outra Proposta de Emenda à Lei Orgânica (N° 10/2011), de autoria do deputado Chico Leite (PT), foi aprovada em plenário. A proposição modifica o artigo 19 da Lei Orgânica, que dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública. Todas as PELOs aprovadas  ainda precisam ser votadas em segundo turno.

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