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out 10 2019

Senado prorroga pagamento de precatórios até o final de 2028

Para dar mais fôlego fiscal para estados e municípios, o plenário do Senado aprovou ontem (9) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) uma que prorroga até o final de 2028 o prazo para que esses entes subnacionais possam pagar débitos relacionados a precatórios -exceto os de natureza alimentar.

A prorrogação vale para os estados e municípios que estavam com precatórios atrasados em março de 2015. O prazo atual para esse pagamento termina em dezembro de 2024.

A PEC foi apresentada pelo senador José Serra (SP) e é relatada por Antonio Anastasia (MG), ambos do PSDB.

Agora, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.  “A continuidade da crise fiscal impõe a necessidade da nova prorrogação. De um lado, os titulares de precatórios; do outro lado, os gestores públicos, que precisam não somente honrar os compromissos assumidos com os precatoristas, mas também manter adequadamente a prestação de serviços públicos essenciais, fundamentais, como saúde, educação e segurança”, disse Serra. 

A votação no Senado da PEC que prorroga os precatórios ocorreu a partir de um amplo acordo de senadores, que possibilitou a sua aprovação na terça-feira (8) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e nesta quarta em Plenário. No entanto, houve uma mudança em relação ao texto avalizado pela comissão.

Naquela redação, estava expresso que a prorrogação ocorreria apenas para os precatórios de empresas, preservando as pessoas físicas.

Anastasia, no entanto, realizou uma modificação em plenário e abriu brecha para que haja o adiamento também para os precatórios de pessoas físicas, excluindo os de natureza alimentar (aqueles decorrentes de salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez).

“Essa restrição reduz a potência fiscal da proposta original. Isso porque, na média, 78% do estoque de precatórios do país tem natureza alimentar. A economia inicial estimada em R$ 7 bilhões por ano, somando estados e municípios, se reduz, então, para R$ 3,8 bilhões”, justificou Serra em plenário.

Segundo disse Anastasia em seu parecer, a prorrogação “facilita a execução dos planos de pagamento de precatórios e o processo de ajuste fiscal”. “A extensão do prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios até 2028 garante aos estados, Distrito Federal e municípios um imprescindível alívio de liquidez até 2024”, afirmou o parlamentar.

“Essa providência beneficia, mormente, os entes da federação em apuros para custear a prestação a contento de serviços públicos essenciais nas áreas da educação, saúde e segurança pública, inclusive o pagamento em dia da folha de pagamento dos respectivos servidores públicos.”

Com informações de Folhapress

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