Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo (final do processo).
A decisão pode impedir atitudes protelatórias dos advogados, que valem-se de sucessivos recursos para que seus clientes não sejam presos, muitas vezes obtendo prescrições de pena.
Com a decisão, um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda instância rejeitar o recurso de apelação e mantiver a condenação definida pela primeira instância.
