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dez 07

Supremo define hoje se Alerj pode libertar os três deputados presos

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu ao Senado deixar impune o senador Aécio Neves (PMDB-MG) vale para assembleias legislativas?

Esta é a discussão que o próprio Supremo pretende fazer hoje, decidindo se a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro tem prerrogativa para soltar os três deputados estaduais bandidos hoje presos na Cadeia de Benfica.

Há entre os integrantes do STF o entendimentode que a medida tomada pela Alerj deve ser declarada inconstitucional.

Na verdade, um deputado estadual tem sempre o caso analisado pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal e até mesmo pelo Tribunal Regional Eleitoral, podendo recorrer a instâncias superiores.

Por isso, a situação seria diferente da de deputados federais e senadores, cuja instância máxima e única é o Supremo.

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