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jul 10 2018

Suspenso pela Justiça edital do BNDES para modelar privatização da Eletrobras

A Justiça Federal do Rio acatou liminar para suspender o pregão eletrônico do BNDES para contratar uma consultoria para avaliar e modelar a privatização da Eletrobras.

O presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, evitou comentar a decisão, afirmando apenas que a instituição de fomento ainda iria analisá-la.

Na decisão, em caráter liminar, o juiz Fernando Caldas Bivar Neto, da 23ª Vara Federal do Rio, declarou que a Eletrobras não pode ser incluída no Programa Nacional de Desestatização.

Assim, o banco não tem mandato para realizar esse processo, embora seja o Gestor do Fundo Nacional de Desestatização.

O juiz cita a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI nº 5.624/DF, que determinou que a venda de empresas estatais tenha que, necessariamente, ser apreciada pelo Congresso Nacional. A autorização do Legislativo viria na conversão em lei da Medida Provisória 814/2018, que também embasava a inclusão da estatal no Plano Nacional de Desestatização. Como a MP caducou e não foi convertida em lei, segundo o juiz, volta a valer uma lei de 2007, que veda a inclusão da Eletrobras no PND.

Conforme o juiz, não há justificativa para que o BNDES empenhe recursos humanos e financeiros nesse momento, em que não há amparo legal. “Não é difícil imaginar, por exemplo, diante de tema de tamanha controvérsia no Congresso Nacional, que a questão relativa à inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização sequer seja aprovada pelo Poder Legislativo”.

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