RENATO RIELLA
Há décadas, os deputados distritais aprovam leis ilegais, apenas para fazer média com seus eleitores, sabendo que não serão cumpridas. Essa postura desonesta gera despesas de toda ordem e cria expectativa falsa.
Determinados núcleos da população brasiliense comemoram medidas anunciadas pela imprensa que, na verdade, representam iniciativa demagógica de deputados, os quais propõem e aprovam leis inconstitucionais.
No período de agosto de 2010 a maio de 2015, o Ministério Público do DF ajuizou 142 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra 300 leis ou atos normativos distritais.
Até o momento, das 120 ações que já foram julgadas pelo Tribunal de Justiça do DF, 91 obtiveram decisão favorável ao MPDFT.
Ou seja, em 75,8% dos casos o Tribunal considerou a existência de vícios de inconstitucionalidade nas leis anunciadas ao eleitorado, falsamente, como aprovadas.
O procurador-geral Leonardo Bessa tenta agora conscientizar os deputados distritais contra essa prática nociva.
Existe na Câmara Legislativa uma Comissão de Constituição e Justiça que deveria negar tramitação aos projetos considerados inconstitucionais, mas seus integrantes fazem vistas grossas diante das aberrações, enganando a população.
E assim, vivemos um festival de leis fora da lei. Só mesmo no Brasil. E ninguém é punido por isso.