O governador Ibaneis Rocha sancionou, hoje (7), lei que cria a política pública de regularização fundiária de terrenos ocupados por clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos. A norma permite que essas instituições prestem serviços gratuitos à comunidade e em troca possam seguir ocupando regularmente os espaços. Cinquenta e oito clubes e milhares de igrejas são beneficiados com a nova legislação.
“Vocês [entidades] fazem um belíssimo trabalho social. Todos estão na ponta atendendo os que mais necessitam e prestando serviços onde o estado não atua”, destacou o governador. “Ao sancionar esta lei, estamos cuidando da população do Distrito Federal, fazendo com que essas instituições tenham a liberdade e a segurança jurídica para prosseguirem com o trabalho – ajudando crianças, jovens e famílias”, ressaltou.
O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), Leonardo Mundim, também reforçou a importância da sanção do projeto. “Esta lei vai ampliar e facilitar o trabalho do terceiro setor junto ao estado para a construção de um mundo melhor, além de dar segurança jurídica aos responsáveis por esses espaços”, comentou.
Durante a cerimônia,Ibaneis entregou as quatro primeiras documentações pela retribuição em moeda social, para a Igreja Batista da Vitória, a Assistência Social Casa Azul, a Federação Espírita do DF e a Paróquia São Gabriel Arcanjo, no Recanto das Emas. Todas as igrejas prestam ou prestarão serviços gratuitos dentro do imóvel concedido, incluindo atividades para crianças, como creche e judô, e realização de trabalho social com famílias vulneráveis.
Presidente da Organização da Sociedade Civil (OSC) Casa Azul Felipe Augusto, Daise Lourenço aguardava pela documentação há 28 anos. “Quando eu queria fazer alguma melhoria no espaço, tinha que pagar com recursos próprios. Agora podemos fazer projetos para ampliar o espaço financiado por empresas privadas, por exemplo. Dessa forma, dobraremos o atendimento – que hoje é de cerca de duas mil pessoas”, comemorou.
Também participaram da cerimônia o vice-governador Paco Brito; os deputados Cláudio Abrantes, Delmasso, João Cardoso, Martins Machado, Roosevelt Vilela, Valdelino Barcelos e Júlio Cesar, além de autoridades de templos religiosos, como o arcebispo de Brasília, Dom Paulo Cezar Costa.
De acordo com a lei, clubes e entidades sem fins lucrativos poderão assinar com a Terracap contrato de Concessão de Direito Real de Uso Sem Opção de Compra (CDRU-S) – uma espécie de escritura pública do terreno – registrada no cartório imobiliário. Dessa forma, eles garantem a ocupação regular do local pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.
A secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, lembrou a importância da parceria do governo local com os clubes, igrejas e entidades. “É impossível não reconhecer o trabalho dessas instituições e desassociar da atuação do Estado, que tem o dever de dar o mínimo de dignidade para a população. Porém, jamais teríamos condições de dar uma atenção de forma tão ágil e próxima sem essas entidades que estão na ponta”, salientou.
De acordo com o presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Rafael Prudente, pouca coisa havia sido feita sobre esse projeto de lei. “Agradeço a todas as autoridades envolvidas para aprimorar essa lei. Este governo está de parabéns porque respeita as pessoas e todas as entidades”, disse.
Para as igrejas e entidades assistenciais, a assinatura de contratos de direito de uso mediante moeda social é permitida desde 2013, mas a legislação nunca foi aplicada porque havia interpretações de exigências que dificultavam a concessão das escrituras.
A partir de agora, a regularização das igrejas com a moeda social também será facilitada, pois a nova legislação cria critérios objetivos para as concessões. Outra novidade é a previsão de licitações públicas de concessão de direito real de uso de terrenos da Terracap, com participação exclusiva de entidades religiosas ou de assistência social, para aquelas igrejas que não têm sede própria.
A lei ainda determina a abertura de campanha de renegociação e repactuação de dívidas de clubes, igrejas e entidades de assistência social perante a Terracap, amenizando os efeitos da pandemia de Covid-19. E também permite que entidades endividadas e sem capacidade de pagar o parcelamento dos seus lotes possam transformar a dívida em concessão onerosa, aproveitando o que já havia sido pago.
Com informações de Agência Brasil
