Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal escreveram ato conjunto no qual admitem descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas do relator em 2020 e 2021, no que ficou conhecido como orçamento secreto.
No texto, o Congresso deixa claro que não abrirá as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases.
Ideia do Congresso é que as informações só passem a ser públicas daqui para frente.
Parlamentares argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.
Os ministros do STF aprovaram anteriormente a suspensão das emendas de relator-gerar e determinaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos.
Só em 2021, essas emendas previam destinação de R$ 16,8 bilhões.
O Congresso Nacional protocolou, na noite de ontem, petição no STF, pedindo que os ministros revoguem a decisão.
O documento informa que não pode ser possível a identificação dos padrinhos das emendas. A petição, contudo, informa que a partir de agora todos os pedidos feitos ao relator deverão ser identificados.
RECEITA – Arrecadação federal manteve tendência de alta em outubro, com o valor de R$ 178,742 bilhões arrecadados.
O montante é 4,92% maior do que o registrado no mesmo mês do ano passado, considerada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O resultado do mês de outubro foi o melhor desde 2016 (R$ 188,425 bilhões).
No acumulado dos 10 primeiros meses de 2021, a arrecadação federal soma R$ 1,527 trilhão, 20,06% a mais do que no mesmo período do ano passado e maior valor da série histórica iniciada em 1995.
A maior fonte de arrecadação se dá por Cofins e PIS, que somam R$ 389,7 bilhões arrecadados.
Em relação à variação, a maior se dá por conta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que teve alíquota majorada a partir do fim de setembro. Em outubro deste ano, houve aumento de 90,9% na arrecadação do tributo, cujo acumulado nos dez primeiros meses chega a R$ 39,5 bilhões.
EMPRÉSTIMOS – Até o fim do ano, as empresas estaduais e municipais poderão pegar R$ 3 bilhões emprestados no sistema financeiro sem garantia da União (sem o Tesouro Nacional cobrindo eventuais calotes).
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou um sublimite nesse valor para as companhias, com base em remanejamentos dentro do limite máximo que o setor público pode contratar em 2021.
AUXÍLIO – Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que cria o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família.
A principal mudança foi em relação às famílias que serão beneficiadas com o programa. Foi proposto o reajuste de valores pelo INPC e ampliado o universo de beneficiários.
Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram no dia 17 de novembro, mesmo dia em que o Governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, pago em razão da pandemia do coronavírus.
Foram atendidas as famílias já inscritas no Bolsa Família.
O valor médio neste mês será de R$ 224,41 por família. Mas o Governo espera aumentar o benefício para R$ 400 com a aprovação da PEC dos Precatórios, em tramitação no Senado.
Segundo o Ministério da Cidadania, neste primeiro mês serão contempladas mais de 14,5 milhões de famílias.
O texto da MP agora vai para apreciação do Senado, mas as ações já estão sendo realizadas.
BRASIL – São 131.649.449 os brasileiros que tomaram a segunda dose ou dose única de vacinas contra Covid-19, o que representa 61,72% da população.
A primeira dose abrange 158.447.349 pessoas (74,28%).
A dose de reforço foi aplicada em 15.281.170 pessoas (7,16%).
Foram 302 mortes pela Covid-19 ontem no Brasil, elevando o total a 613.642.
IPCA – Inflação acumulada nos 12 meses até novembro é de 10,73%
AGENDA – Presidente Bolsonaro está hoje em Guaratinguetá (SP), onde participa da cerimônia de conclusão do Curso de Formação de Sargentos da Escola de Especialistas de Aeronáutica, entre outras agendas militares dessa força.
ECONOMIA – Dólar fechou ontem a R$ 5,56, com queda de 0,54%.
Bolsa atingiu 105.811 pontos, com alta de 1,24%.
Por RENATO RIELLA
