Em reação a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF que impactam o ambiente Legislativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a restringir as decisões individuais dos ministros do STF.
A decisão de Lira destrava o processo da proposta, permitindo que a Câmara discuta o texto, oito meses após a chegada à Casa.
A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), propõe que decisões monocráticas que suspendem a eficácia de leis sejam restringidas. A ideia é garantir que as questões sejam julgadas de forma colegiada, em vez de apenas um magistrado. A proposta também inclui medidas para acelerar o julgamento do mérito de ações que envolvam decisões cautelares, estabelecendo que o tribunal deve julgar a matéria em até seis meses. Depois disso, o caso passa a ter prioridade na pauta.
O texto prevê ainda que, durante o recesso do Judiciário, apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável será permitido conceder decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis. Nesses casos, o tribunal deverá julgar a questão em até 30 dias após o retorno dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Além da primeira, Lira também liberou a PEC 28/2024, que será encaminhada à CCJ. Essa proposta foi protocolada no sábado pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e já conta com o apoio de 184 deputados. A PEC propõe que as decisões do STF, no exercício da jurisdição constitucional, em casos concretos ou abstratos, possam ser suspensas pelo Congresso por até quatro anos.
A decisão de retomar o debate sobre a PEC ocorre em um momento de crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Recentemente, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução das emendas parlamentares conhecidas como “emendas PIX” até que o Congresso atenda aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade. Essa decisão gerou reações fortes dentro do Congresso, que vê a medida como uma interferência nas prerrogativas do Legislativo.
As emendas PIX, oficialmente chamadas de “emendas de transferência especial”, são aquelas que permitem a transferência de recursos do Orçamento diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de destinação específica. Essas emendas têm sido alvo de críticas pela falta de transparência, mas também são defendidas por parlamentares como um mecanismo essencial para atender às demandas locais.
Fonte: R7- Victoria Lacerda
