O ex-ministro da Justiça e atual Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo, é o principal braço de apoio da presidente Dilma Rousseff na luta contra o impeachment e começa a despertar esperanças no Palácio do Planalto.
Ele cumpriu muito bem o seu papel ao enfrentar a Comissão Mista do Impeachment, onde disse que tudo não passa de uma perseguição do presidente da Câmara Federal, o desacreditado deputado Eduardo Cunha.
Em defesa oral, José Eduardo Cardozo disse que a presidente da Republica não pode ser responsabilizada por atos estranhos a sua função. Ele pediu o arquivamento do pedido de impeachment por falta de fundamentação jurídica.
Reforçou a tese petista, segundo a qual o processo de impeachment seria um golpe. E argumentou que, “de acordo com a doutrina jurídica, só existe crime de responsabilidade se houver atentado à Constituição, ou seja, esse é um ato extremo”.
Ele ressaltou que “a Constituição Federal deixa claro que os atos devem ser praticados pela presidente da República”. Segundo o AGU, “para existir o crime de responsabilidade é preciso a tipificação criminal. Para haver impeachment é preciso a contextualização específica do crime”.
Cardozo observou que o objeto do pedido de impeachment em discussão são seis decretos não numerados que abrem crédito extraordinário e as chamadas pedaladas fiscais, atraso no repasse de recursos aos bancos públicos para pagamentos de programas governamentais.
“Esse processo só pode ser baseado nesses únicos pontos. A defesa se recusa a discutir outras considerações que não sejam esses dois pontos.” Ele disse que vai pedir a nulidade do processo, caso outros temas sejam tratados.
Na avaliação de José Eduardo Cardozo, o processo de impeachment foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, como uma vingança, em razão da bancada do PT ter votado pela abertura de processo contra Cunha no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Cardozo falou sobre a denúncia, segundo a qual seis decretos foram editados em desacordo com a lei orçamentária e que esses decretos teriam levado ao desequilíbrio financeiro que abalou o País.
Mas, segundo ele, “isso não é verdade, porque a lei orçamentária é uma previsão do que se vai gastar, apenas uma programação”.
“Esses decretos são referentes a créditos suplementares que não têm nada a ver com gastos efetivados. Isso não acontece só no governo federal, mas em vários estados. A simples alteração em créditos suplementares não afeta qualquer norma de responsabilidade. Não houve ação dolosa da presidente da República. Todos os decretos foram feitos com base em estudos técnicos”, acrescentou.
Sobre as pedaladas fiscais, José Eduardo Cardozo disse que elas não são operações de crédito. Ele disse que o TCE admitiu a prática nos governos FHC e Lula e que, a partir do ano passado, a orientação mudou.
Disse que, neste caso, “não houve ato doloso e que se o processo tiver prosseguimento, esta Casa estará rasgando a Constituição”.
