A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, hoje (17), um parecer técnico-jurídico que reprova o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, conhecido como PL do Aborto , que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro.
No Conselho Pleno da OAB, os 81 conselhos federais chegaram ao entendimento que o projeto é “inconstitucional, inconvencional e ilegal” . O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou que decisão não levou em conta debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos, e que o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
“A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, ainda hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele sempre ouve e recebe as contribuições da advocacia nacional. Sob sua condução, a decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente”, disse Beto.
O presidente da OAB ainda afirmou que Lira está aberto ao diálogo. “Reconhecendo o papel fundamental que a Ordem exerce na sociedade brasileira como líder da sociedade civil, ele está preparado para receber o resultado da votação e construir uma solução para esse PL, ouvindo a OAB”, afirmou. Beto reiterou que “essa é a importância do diálogo honesto e direto que a Ordem tem mantido com os poderes ao longo do tempo”.
Por fim, o parece ainda pede o arquivamento do PL do Aborto. “A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, destaca o relatório.
A bancada evangélica deve adiar votação da PL do aborto após a repercussão negativa sobre o tema. Segundo o autor do texto, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a análise no plenário pode acontecer no fim do ano, após as eleições municipais.
Fonte: iG – Pedro Sciola de Oliveira
Foto: Divulgação OAB
