O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse hoje (26) que a corte não invadiu uma competência do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, afirmou o ministro.
A declaração foi dada a jornalistas em Portugal, onde acontece o 12º Fórum Jurídico de Lisboa. Segundo Gilmar, a decisão da corte “não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar a droga como doença mesmo, que precisa de tratamento”. (R7)
