O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou monitoramento de áudio e vídeo as conversas, escritas verbais, do ex-policial Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP).
Segundo a entidade, com a determinação, há uma violação constitucional à intimidade e privacidade não só do preso, além de ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional.
“O monitoramento dos diálogos mantidos entre o custodiado e seu advogado, com todo respeito, atenta contra o caráter pessoal e reservado da conversa. A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia da repressão”, afirmou a entidade.
Para a OAB, a decisão é uma agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e o desrespeito às prerrogativas dos advogados.
“O Supremo Tribunal Federal tem proclamado, em reiteradas decisões, que o Advogado, ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade”.
Fonte: R7 – Gabriela Coelho
