No vácuo de poder nesta fase pré-empeachment, causa revolta a iniciativa das operadoras de telefonia Claro, Net, Oi e Telefônica, que tentam impor ao mercado novos planos de banda larga fixa com limites de dados muito pequenos, a chamada franquia.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma Ação Civil Pública contra essas operadoras. A medida foi protocolada na 9ª Vara Cível de Brasília.
As alterações nos contratos são consideradas ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
De acordo com o pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta, a estratégia das empresas é fazer com que os consumidores utilizem menos serviços de aplicações à Internet, como Netflix e Youtube.
“Ao adotarem essas medidas, as operadoras elevam seus preços sem justa causa, detêm vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro”, explica Zanatta, que também contesta a ausência de justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos dos provedores.
Em março, as empresas Net, Oi e Vivo já haviam sido notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Para o pesquisador, a mobilização da sociedade é decisiva. “Nós devemos pressionar os provedores de conexão à internet para que desistam dessa ideia. Se eles não o fizerem, os tribunais devem forçá-los a fazer. Os usuários não vão parar de protestar”.
Com a ação, o Idec pretende impedir a suspensão do serviço de internet, que é uma importante ferramenta de acesso à informação, reconhecido como direito fundamental e essencial para o exercício da democracia e da cidadania, não devendo, portanto, prevalecer as alterações desejadas pelas operadoras.
