Câmara dos Deputados concluiu a votação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21).
Foram definidos os limites de pagamento dos precatórios e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.
Em vez de 2036, a PEC aprovada determina a aplicação do limite de pagamento de precatórios apenas até 2026.
Com a aprovação da PEC, fica aberto espaço fiscal de R$ 110 bilhões no Orçamento de 2022 para operações do Governo Federal fora do teto de gastos.
A PEC 46/21, já aprovada antes no Senado, estabeleceu a criação de uma comissão mista do Congresso Nacional para examinar atos, fatos e políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e sentenças judiciais contrárias à União.
Fechando o tema, a decisão de ontem garante o pagamento em 2022 do novo programa Auxílio Brasil, que oferece ajuda financeira mensal de R$ 415 a famílias carentes.
EXTERIOR – Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que os brasileiros desprovidos do comprovante de vacinação e que viajaram para o exterior após 14 de dezembro deverão:
- fazer quarentena de cinco dias, que somente se encerrará com novo teste negativo;
- apresentar documento que comprove o teste de Covid-19.
Quanto aos estrangeiros, deverão apresentar comprovante de vacinação no exterior, na hora do embarque, como é exigido por outros países.
INDENIZAÇÃO – Ministério Público Federal, representado por cinco procuradores, enviou à Justiça ação civil pública para que o Governo Federal seja condenado a reparar as perdas das famílias e vítimas da Covid-19.
Se esta ação for aceita pela Justiça, pode gerar custo de R$ 62,5 bilhões à União.
COVID – Média móvel de mortes diárias provocadas pela Covid-19 no Brasil é de 145.
INFLUENZA – São Paulo e Rio de Janeiro enfrentam surto de influenza, mas ontem ocorreu um óbito por causa dessa gripe na Bahia.
A deficiência da vacinação em 2021 está gerando esses casos.
REFIS – Hoje, Câmara dos Deputados pode votar projetos sobre parcelamento de dívidas, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, do Senado, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
ANASTASIA – Câmara dos Deputados aprovou a indicação do senador Antonio Anastasia para o Tribunal de Contas da União, com 322 votos a favor e 18 contrários.
ORÇAMENTO – Congresso Nacional deve votar o Orçamento da União para 2022 na próxima segunda-feira (20).
O relatório ainda encontra pendências para ser aprovado na Comissão Mista do Orçamento (CMO), mas precisa ser analisado até sexta-feira (17), para que o Congresso vote o orçamento na próxima semana.
UBER – 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber e um motorista.
Duas outras turmas, em julgamentos anteriores, decidiram de forma contrária, o que obrigará o Tribunal a definir posição sobre o assunto no futuro.
CIRO – Repercute ação da Polícia Federal contra o pré-candidato à Presidência, Ciro Gomes, e seu irmão, senador Cid Gomes (PDT).
É apurado o pagamento de propina em obras no estádio Castelão, em Fortaleza (CE), entre 2010 e 2013.
Ele alega perseguição política.
ALCKMIN – Após 33 anos no PSDB, o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alkmin, se desfiliou do partido.
Ele pode ser candidato a vice na possível chapa do ex-Presidente Lula, pelo PSB.
AGENDA – Às 10h de hoje, Presidente Bolsonaro participa do encerramento do Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal.
Às 14h30, no Palácio do Planalto, recebe os atletas dos Jogos Escolares Brasileiros.
E, às 16h, vai ao Supremo Tribunal Federal, para participar da sessão solene de posse do Ministro André Mendonça. Bolsonaro submeteu-se a exame de Covid-19, mostrando que está isento da doença.
ECONOMIA – O dólar atingiu ontem R$ 5,70, subindo 0,21%.
Bolsa de Valores subiu 0,63%, para 107.431 pontos.
Por RENATO RIELLA
