A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou a realização de consultas públicas e reuniões com especialistas para ouvir a opinião da sociedade sobre a franquia de dados da banda larga fixa de internet. A ação será realizada durante os próximos 60 dias.
A medida atende solicitações feitas por diversas entidades, entre elas o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST).
A Anatel solicitará subsídios sobre o tema a diversos órgãos, como Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério Público Federal, Secretaria Nacional do Consumidor e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), além de especialistas das áreas de direito, economia e tecnologia.
Após a fase de debates, o material produzido pela entidade a partir das discussões será encaminhado a grupo executivo constituído por três superintendências da Anatel, para realizar a análise de impacto regulatório das ações relacionadas ao tema.
Segundo a Anatel, enquanto não é definida a limitação ao pacote de dados da internet fixa, continua em vigor, por prazo indeterminado, a proibição para que prestadoras com mais de 50 mil assinantes reduzam a velocidade de transmissão de dados, suspendam o serviço e cobrem o tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
Isso mesmo se tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.
