A Ceasa-DF lançou ontem (22) o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (Refis/Ceasa).
O Refis é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto à Central de Abastecimento do Distrito Federal.
Os permissionários que possuírem refinanciamento (Refis) em andamento, só poderão aderir ao novo programa se estiverem em dia com as parcelas vencidas da dívida.
Podem ser parcelados os débitos que ainda não tenham sido objeto de parcelamento administrativo, oferecendo assim, oportunidade a essas pessoas de liquidar seus débitos mediante redução de juros de mora e multas, inclusive moratória nas seguintes proporções:
99% do seu valor, no pagamento à vista; 85% do seu valor, no pagamento em duas parcelas; 75% do seu valor, no pagamento em três parcelas; 65% do seu valor, no pagamento em 4 parcelas; 60% do seu valor, no pagamento em cinco a 12 parcelas; 55% do seu valor, no pagamento em 13 a 24 parcelas e 50% do seu valor, no pagamento em 25 a 36 parcelas.
Os interessados deverão se dirigir na Administração da Ceasa-DF para realizar o requerimento do refinanciamento. A adesão ao programa se realizará pelo pagamento da primeira parcela do valor constante de documento emitido pela Ceasa-DF, com o valor do débito, o desconto cedido e a data-limite para realização do pagamento.
