O Diário Oficial da União publica hoje (30) a determinação da Receita Federal sobre as transações de compra e venda de ouro passarão a exigir nota fiscal eletrônica. A medida visa a combater o garimpo ilegal no País. Conforme a instrução normativa, documento será obrigatório nas relações que envolvem o ativo a partir de 3 de julho.
Chamado de nota fiscal eletrônica do ouro ativo financeiro, o documento será inteiramente digital, emitido e armazenado eletronicamente.
A validade jurídica do documento será mediante a autorização prévia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), além da assinatura digital do emissor, por meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Esse trecho deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
São obrigadas para a emissão da NF-e Ouro Ativo Financeiro as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, em operações como primeira aquisição de ouro, em bruto; importação; exportação; compra e venda internas; remessa por empresa de mineração de ouro a ser alienado a instituição financeira; entre outras
A emissão do NF-e Ouro Ativo Financeiro será dispensada somente nas operações efetuadas nos pregões das bolsas, tendo por objeto ouro custodiado; e nos mercados de balcão, quando a liquidação se processar por meio de sistema especializado de liquidação e custódia, desde que o ouro permaneça custodiado em instituição financeira, lastreando a operação. A dispensa, porém, não desobriga as instituições financeiras de manter arquivados, à disposição da Receita, os documentos relativos às operações que intermediarem.
Fonte: DOU
Foto: EBC
