Entre as medidas que constam do projeto de lei complementar nº 13/2019, definindo novos “parâmetros de uso e ocupação do solo” do SIG, estão, por exemplo, edificações com até 15 metros de altura, três a mais do que a norma vigente. A proposição recebeu 20 votos sim e apenas um contrário, com três parlamentares ausentes no momento da votação.
Com relação às novas modalidades de negócio que poderão ser instaladas no local, sejam industriais, comerciais ou de prestação de serviço, serão permitidas mais de 200 atividades, entre escolas, lojas de varejo, clínicas e as próprias empresas gráficas, que deram nome ao setor. A implantação dos novos negócios, contudo, de acordo com o PLC, estará condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso (ONALT).
Entre os distritais que apreciaram o projeto, apenas o deputado Chico Vigilante (PT) colocou-se contrário à matéria. Na opinião dele, o GDF deveria dar mais atenção às áreas fora do Plano Piloto: “É preciso desenvolver e gerar emprego nas cidades”, defendeu. Também previu impactos no trânsito da zona central quando a legislação entrar em vigor.
Sua colega de partido, Arlete Sampaio, observou que, sendo parte da área tombada, a proposta deveria ter sido discutida no âmbito do Plano de Preservação do Conjunto. Urbanístico de Brasília (PPCUB), contudo, argumentou que a cidade também “precisa observar as suas vocações”.
O líder do governo, Cláudio Abrantes (PDT), avaliou que a aprovação é “um passo importante” e garantiu que, durante a elaboração e a tramitação do projeto, todos os cuidados foram tomados para a manutenção do título de Patrimônio da Humanidade que a Unesco concedeu a Brasília, em 1987. Ele salientou que o próprio Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no DF, “alertava que o SIG precisava ser reformulado”.
Enviado pelo governador Ibaneis Rocha à Câmara Legislativa em agosto do ano passado, o PLC nº 13/2019, a partir de então, foi alvo de diversos debates nas comissões permanentes e no plenário da Casa.
Na manhã de hoje, a matéria foi apreciada e acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT). A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) manifestou-se favoravelmente à proposição durante a sessão ordinária.
Com informações de CLDF/Ascom
