Nova regra fiscal do Governo Federal, que substituirá o teto de gastos, pretende limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, segundo o Ministério da Fazenda. O projeto de lei complementar foi divulgado ontem pelo ministro Fernando Haddad.
O novo arcabouço fiscal visa substituir o teto federal de gastos, que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas.
As metas sobre redução de gastos e aumento de arrecadação terão de ser bem definidas nos debates sobre o projeto no Congresso Nacional. Este é o grande desafio do Governo.
No entanto, mesmo com esses pontos de dúvida, o projeto repercutiu bem no mercado. Está sendo bem recebido por deputados e senadores, por abrir essa discussão.
PRINCIPAIS PONTOS
- Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada
• Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar
TRAMITAÇÃO – O texto da reforma fiscal deve ser apresentado formalmente ao Congresso Nacional, via projeto de lei complementar, na próxima semana. Iniciará a tramitação na Câmara dos Deputados, onde terá votação em dois turnos.
Em seguida, vai ao Senado, com votação em turno único. Caso o Senado altere o texto, este voltará para o plenário da Câmara, que baterá o martelo final.
O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).
DÉFICIT – Com a falta dos recursos da cessão onerosa do petróleo na camada pré-sal e com gastos de programas sociais em alta, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou o maior déficit primário para meses de fevereiro.
O resultado ficou negativo em R$ 40,989 bilhões, mais que o dobro do déficit de R$ 20,367 bilhões registrado em fevereiro de 2022.
Em valores nominais, este é o maior déficit para o mês desde o início da série histórica, em 1997.
Apesar do rombo em fevereiro, o Governo Central acumula superávit primário de R$ 37,768 bilhões em 2023. Isso porque, em janeiro, havia sido registrado superávit de R$ 78,326 bilhões.
MEDIDAS PROVISÓRIAS – Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou a instalação das comissões mistas para análise das Medidas Provisórias (MPs). Esclarece que age conforme estabelece a Constituição.
Disse que tomou essa decisão depois de consultar os líderes do Senado em relação à proposta de alteração regimental, que visava mudar a paridade entre deputados e senadores nas comissões mistas do Congresso Nacional.
Com isso, as comissões mistas serão formadas por 12 deputados federais e 12 senadores, decisão que gera contrariedade na Câmara dos Deputados, que deve reagir politicamente contra a modificação do procedimento.
Outra mudança é a definição de prazos para análise das MPs em cada instância: nas comissões e nos plenários da Câmara e do Senado. Essa iniciativa estabelece prazo de 40 dias para análise de MPs na comissão mista, 40 dias para a Câmara dos Deputados, 30 dias para o Senado e mais dez para emendas finais.
PIB – Banco Central (BC) elevou projeção para o crescimento da economia este ano. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) passou de 1% para 1,2%.
Em 2022, a economia brasileira cresceu 2,9%, após alta de 5% em 2021 e recuo de 3,3% em 2020. Para 2023, a projeção para o setor de serviços teve ligeira alta, de 0,9% para 1%.
Na indústria, a projeção passou de estabilidade para alta de 0,3%, com piora na estimativa para a construção e melhora para as demais atividades.
A projeção de crescimento da agropecuária foi mantida em 7%, após recuo de 1,7% em 2022, repercutindo prognósticos favoráveis para culturas, com elevada participação no setor, como café, milho e soja.
INFLAÇÃO – Segundo o BC, a inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve encerrar 2023 em 5,8%, no cenário com taxa básica de juros em 12,75% ao ano e câmbio em R$ 5,25.
No relatório anterior, em dezembro, a projeção era 5%.
O Banco Central também projeta que a inflação deve ser de 3,6% em 2024 e de 3,2% em 2025.
PRISÃO ESPECIAL – Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a previsão de prisão especial antes da condenação definitiva para quem tiver diploma de curso superior.
Há décadas, se discute que esta prisão especial para quem tem diploma é inconstitucional, fato agora reconhecido.
INDÚSTRIA – Em janeiro de 2023, produção industrial nacional variou -0,3% frente a dezembro, após apontar variação nula (0,0%) em dezembro de 2022.
SERVIÇOS – Índice de Confiança de Serviços, da Fundação Getúlio Vargas, subiu 2,6 pontos em março, para 91,7 pontos (na escala até 200).
Após cinco meses de quedas consecutivas, confiança do setor de serviços subiu.
TURISMO – Ministério do Turismo informou que o gasto de turistas estrangeiros em fevereiro foi o maior dos últimos quatro anos. Viajantes internacionais deixaram US$ 529 milhões no Brasil.
Em janeiro, o Brasil já tinha registrado entrada recorde de turistas. Foram mais de 868 mil, número que supera em mais de 100 mil os dados de janeiro de 2019, antes da pandemia, e que é o triplo do mesmo período de 2022.
No ano de 2022, segundo a Polícia Federal, o Brasil recebeu 2,689 milhões de visitantes estrangeiros fazendo turismo. O número é 55% menor do que o registrado em 2019, antes da pandemia, quando houve 4,847 milhões de turistas estrangeiros.
APOSENTADORIA – Ministro Ricardo Lewandowski (STF) oficializou aposentadoria a partir de 11 de abril. Caberá ao Presidente Lula propor para a apreciação do Senado o nome do futuro ministro.
ALAGOAS – Ministério Público Eleitoral pede a cassação dos mandatos do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), de seu vice Ronaldo Lessa (PDT), e do senador Renan Filho (MDB-AL), por abuso de poder político e econômico, com o derrame de cestas básicas derivadas da ação apelidada de “Pacto contra a Fome”.
TRUMP – Tribunal de Nova York votou para que Donald Trump, ex-presidente dos Estados Unidos, seja indiciado criminalmente por subornar a atriz pornô Stormy Daniels, na campanha eleitoral de 2016.
REMÉDIOS – Previsto aumento de preços dos medicamentos no Brasil, a partir de amanhã, em 5,6%, por decisão da Anvisa que pode ser divulgada hoje.
LICITAÇÕES – Ministra da Gestão, Esther Dweck, anunciou que o Governo Federal vai adiar para 1º de abril de 2024 a implementação da nova Lei de Licitações. As novas regras passariam a valer amanhã(1º).
59 ANOS – Hoje, o golpe militar de 1964 completa 59 anos.
SUSPENSÃO – Yahoo! suspende todas as operações de negócios e editoriais no Brasil e nos demais países da América Latina.
OURO – Receita Federal divulga regras sobre as transações de compra e venda de ouro, que passarão a exigir nota fiscal eletrônica, visando combater o garimpo ilegal.
Chamado de nota fiscal eletrônica do ouro ativo financeiro, o documento será inteiramente digital.
ECONOMIA – Dólar fechou ontem a R$ 5,098, com baixa de 0,73%. Índice Ibovespa, da Bolsa de Valores, atingiu 103.713 pontos, com alta de 1,89%.
Por RENATO RIELLA
