O Governo do Distrito Federal anunciou hoje (25) que efetivou sua adesão à leniência entre o Ministério Público e a empresa Andrade Gutierres Investimento e Engenharia.
Veja a Nota Oficial:
*ADESÃO A ACORDO DE LENIÊNCIA – MPF/AGIE*
Diante da publicidade de fatos relevantes relacionados com a “Operação Lava Jato” e o seu respectivo desdobramento no âmbito do Distrito Federal, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) instituiu em abril de 2017 o Grupo de Ações Integradas de Controle (GAIC), o qual ao fim dos seus trabalhos recomendou um conjunto de providências administrativas visando a apuração de responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas.
Considerando-se a necessidade da instrução dos procedimentos administrativos já instaurados tendo em vista a complexidade técnica e dada a urgência para apuração dos ilícitos e aplicações de sanções, de modo a obter a reparação de danos ao erário, o Governo do Distrito Federal efetivou a adesão à leniência pactuada entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia (AGIE).
Por fim, registre-se que, por força das disposições da Lei no 12.846/2013, que disciplina a firmatura dos acordos de leniência, bem assim os expressos termos da adesão feita, os documentos obtidos por meio do acordo em questão são de natureza sigilosa, e somente podem ser utilizados para a fundamentação de ações do Poder Executivo do Distrito Federal, havendo o expresso impedimento no compartilhamento do material com outros órgãos e esferas de poderes.
O Relatório Gerencial no 1/2017 – GAIC/CGDF, de 8 de maio de 2017, está disponível para consulta no endereço eletrônico: <http://www.cg.df.gov.br/wp-
