O governador Ibaneis Rocha(MDB) recuou, em menos de 24 horas,na decisão de criar três regiões administrativas no Distrito Federal, por decreto. O Palácio do Buriti resolveu criar um grupo de trabalho para debater a questão, e “seguir o rito legal da proposição”. As administrações seriam Arapoanga, Arniqueiras e Pôr do Sol (Sol Nascente), desmembradas das regiões onde ficam atualmente: Planaltina, Águas Claras e Ceilândia, respectivamente.
O Poder Executivo não tem autonomia para criar novas regiões por meio de um decreto. A Lei Orgânica do DF define que, antes, é preciso aprovar um projeto na Câmara Legislativa.
O caso é ainda mais complicado porque, ainda segundo a Lei Orgânica, não basta maioria simples – ou seja, metade mais um dos deputados presentes à sessão. O projeto tem que ser aprovado por maioria absoluta – metade mais um dos deputados com mandato, ou seja, 13 distritais.
Questionado sobre essas regras, o governo disse que “está criando um grupo de trabalho para analisar as questões técnicas como, por exemplo, limites regionais, orçamento e razões, para a exposição de motivos”.
A previsão é que o projeto esteja pronto até 31 de janeiro – quando termina o recesso da Câmara Legislativa e os novos textos começam a tramitar.
