O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá reajuste de 3.68% em 2018, devendo gerar uma arrecadação de R$ 777,5 milhões aos cofres públicos do DF.
A Comissão de Economia (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (28), o PL nº 1.807/2017, de autoria do Executivo, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPTU 2018.
ESTACIONAMENTO DE MOTOS
Outro projeto de destaque aprovado pelos distritais foi o PL n° 1.567/2017, de Claudio Abrantes (sem partido), que trata da cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings.
A Comissão aprovou também os PLs n° 1.536/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo; e PL n° 828/2015, referente à obrigatoriedade de o ordenador de despesa e dos integrantes de Comissão Permanente de Licitação, pregoeiros e membros de equipe de apoio realizarem qualificação profissional específica antes da nomeação.
O projeto prevê aplicação de multa à autoridade designante e ao designado em caso de descumprimento da norma.
CÃES DE PRAÇA
Já o n° PL 1.050/2016 tem por principal objeto instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Cães de Praça, com o objetivo de viabilizar o trânsito de cães domésticos de maneira higiênica, com o fomento de práticas sustentáveis de boa convivência e de cultura colaborativa entre os cidadãos.
De autoria do deputado Bispo Renato Andrade (PR), foram aprovados os PLs nº 945/2016, que visa proibir o desconto em folha de pagamento em percentual superior a limite legalmente determinado, e o PL nº 1.561/2017, que obriga a inclusão de sacos de lixo em cores diversas nas cestas básicas vendidas no Distrito Federal.
Piso Tátil – A CEOF aprovou também o PL n° 670/2015, do deputado Lira (PHS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa tátil de percurso nos terminais rodoviários e metrôs. De autoria do deputado Delmasso (Podemos), o PL 1.043/2016, por sua vez, obriga a instalação de piso tátil nas calçadas, parques, praças e outras áreas de circulação para demarcar obstáculos e a localização de faixas de pedestres para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
Já o projeto de lei n° 782/2015, de autoria da deputada Liliane Roriz (PTB), institui o preço simbólico de R$ 1,00 a ser pago pelos usuários pelas refeições servidas nos restaurantes comunitários. O público alvo desses estabelecimentos são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou exclusão social.
Integridade – A CEOF também aprovou o projeto de lei nº 1.806/2017, de autoria do deputado Chico Leite (Rede), que obriga a implantação de “programa de integridade” para todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio ou parceria público-privada com a administração pública do DF, entre R$ 80 mil e R$ 650 mil, mesmo por meio de pregão eletrônico, com prazo a partir de 180
