O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), lança o novo Sistema Eletrônico de Leilões – Sel-Senad (https://leiloes.mj.gov.br/), com o objetivo tornar pública a venda de ativos apreendidos e perdidos, em favor da União, em decorrência do crime de tráfico de drogas e de crimes conexos.
Na plataforma, já estão disponibilizados dois editais, com veículos dos estados do Ceará e de Minas Gerais para lances iniciais. A ação é promovida pela Coordenação de Leilões Públicos da Senad/MJSP, que integra a Diretoria de Gestão de Ativos, com o apoio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação dos Estados do Ceará e de Minas Gerais.
O objetivo da Plataforma Sel-Senad é conferir maior alcance e transparência aos leilões de bens e produtos apreendidos pela polícia civil dos estados para pessoas físicas e jurídicas de todo País.
“A iniciativa amplia e qualifica as possibilidades de alienação de bens apreendidos e perdidos em favor da União e demonstra o comprometimento da Secretaria com a transparência e a eficiência na descapitalização e desmobilização do crime organizado”, enfatiza Marina Lacerda, diretora de Gestão de Ativos da Senad.
Os recursos confiscados ou provenientes de alienação dos bens decorrentes dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 são destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O Fundo foi criado e disciplinado pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a finalidade principal de financiar ações, projetos, estudos, capacitações e programas relacionados à política sobre drogas.
Por meio de um cadastro simples, será possível adquirir os ativos disponíveis para alienação. Pessoas físicas e jurídicas podem participar mediante cadastro na plataforma (aqui). Segundo a Senad, os bens à venda terão, como lance inicial, 50% do valor de avaliação.
Para produtos alienados do estado do Ceará, os lances podem ser feitos até 12 de abril. O horário do encerramento dos lotes pode ser consultado no edital nº 1/2023.
Já para Minas Gerais, tanto pessoas físicas como jurídicas poderão dar o seu primeiro lance a partir desta quarta-feira (29), com finalização do prazo no dia 13 de abril. O horário do encerramento dos lotes deve ser observado no edital nº 2/2023.
Os veículos que serão alienados como sucatas somente poderão ser adquiridos por empresas de desmonte, devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos Estados ou do Distrito Federal, conforme Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e Resolução do Contran nº 611, de 24 de maio de 2016.
Para mais informações sobre o leilão eletrônico acesse: https://leiloes.mj.gov.br/
Fonte: Ascom/ MJSP
