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fev 27 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO TENTA REVOGAR NA JUSTIÇA AUMENTOS A SERVIDORES DO DF

É notório que o governo Agnelo quebrou o GDF ao dar aumentos salariais acima das suas possibilidades, gerando déficits que podem se agravar até o fim do ano.

O Ministério Público do DF pode salvar a situação, se conseguir revogar alguns desses reajustes na Justiça.

Para isso, promotores ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade contra 33 leis que concedem reajuste salarial a servidores de diversas carreiras do Distrito Federal.

Os aumentos foram concedidos sem previsão de dotação orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando que o GDF já havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal em 2014.

Segundo o MPDFT, em janeiro de 2015, o Distrito Federal extrapolou o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, ficando sujeito às penalidades legais que estão sendo apuradas e serão objeto de novas ações. Além disso, a lei orçamentária de 2015 previu valor suficiente para cobrir apenas 15% dos reajustes concedidos.

 

 

 

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