Termina no domingo (31) o prazo para contribuintes indicarem os créditos do Programa Nota Legal, para abatimentos no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O serviço está disponível no site do programa.
As indicações de créditos começaram no dia 4 de janeiro. Podem aderir à medida pessoas com, pelo menos, R$ 25 de saldo. Ao todo, 1.340.620 contribuintes estão cadastrados no Nota Legal.
De acordo com a Secretaria de Economia, mais de 414 mil inscritos têm entre R$ 25 e R$ 500 de saldo para abater nos impostos. Outros 20.644, de R$ 500 a R$ 1 mil. E 5.506 podem ter descontos de R$ 1 mil e R$ 5 mil nos impostos.
Este ano, mesmo quem está inadimplente pode utilizar os créditos para abater nos valores do IPTU e IPVA.
“Para quem tem impostos em aberto, a prioridade na indicação do desconto é para os débitos vencidos, em ordem cronológica. Ou seja, o abatimento incide sobre as dívidas mais antigas, ainda que haja outras mais recentes”, diz a Secretaria de Economia.
Ainda de acordo com a pasta, ao optar pelo abatimento, os devedores “manifestam a desistência ou renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao valor a ser quitado”. Também não podem ser abatidos débitos já parcelados, com ou sem parcelas vencidas
Com informações de G1
