O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu hoje (28), por quatro votos a dois, que a privatização da CEB Distribuição, braço da estatal responsável pelo fornecimento de energia elétrica, não precisa de aval da Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Segundo a Corte, “a desestatização da CEB Distribuição S.A., mediante alienação do seu controle acionário, não depende de prévia autorização legislativa específica”. Os conselheiros entenderam que a medida “está em harmonia com o entendimento do Poder Judiciário”.
A privatização da empresa foi aprovada pelos acionistas no dia 13 de outubro. Hoje, o governo do DF controla 80% das ações da companhia. Caso a proposta se concretize, a CEB Distribuição vai a leilão, com valor mínimo de R$ 1,424 bilhão.
Segundo o GDF, a venda da empresa tem o objetivo de pagar dívidas da companhia e garantir equilíbrio financeiro. Os gestores da estatal alegam que o débito chega a R$ 870 milhões.
Além da privatização da CEB Distribuição, os acionistas decidiram vender um terreno da companhia, no Noroeste, para a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), no valor de R$ 318 milhões. O dinheiro também será destinado ao pagamento de dívidas de empréstimos e impostos.
Ainda deram o aval para a criação de uma nova empresa, que deve incorporar todo o serviço de iluminação pública no DF. Além disso, essa companhia deve receber cerca de 100 empregados que hoje estão nas áreas administrativas e de prestação de serviços da CEB Distribuição.
O diretor do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (Stiu-DF), João Carlos Dias, diz que a categoria teme a perda de direitos trabalhistas e que o valor de venda definido é insuficiente.
A CEB diz que o preço foi definido pela média obtida por duas avaliações econômico-financeiras, elaboradas por consultorias contratadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Com informações de G1
