O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu da progressão de regime ao ex-senador Luiz Estevão para o regime semiaberto. Estevão foi condenado a 31 anos de prisão e ao pagamento de multa no valor de R$ 8 milhões por fraudes e desvios nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. A Procuradoria argumentou que ele não pagou a multa e que o dano ao erário, de R$ 169 milhões, não foi ressarcido.
Na semana passada, a Procuradoria Regional da República em São Paulo, responsável pela investigação e pelas denúncias contra o ex-senador, já havia divulgado nota contra a progressão de regime para Luiz Estevão. No documento, a Procuradoria também alegou que o empresário não devolveu o dinheiro desviado, não pagou a multa de R$ 8 milhões, teve mau comportamento na cadeia e ainda foi acusado de corrupção na Papuda.
No início do mês, o blog CB.Poder havia antecipado que Luiz Estevão iria deixar a cadeia sem devolver o dinheiro desviado das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. Isso porque, desde 2003, o Código Penal condiciona a progressão de regime à reparação do dano ao erário, nos casos de condenação por crime contra a administração pública.
