Os deputados distritais derrubaram, na tarde de ontem (27), veto ao Projeto de Lei 1.079, de 2016, de autoria da deputada distrital Liliane Roriz (PROS) que põe fim à tarifa mínima nas contas de água do Distrito Federal.
De acordo com o texto, que assim que promulgado vira lei no DF, “o consumo de água é fato gerador de ICMS tributado à alíquota de 18% no Distrito Federal e a cobrança de valores mínimos, independente do consumo, sobrecarrega o consumidor por duas vezes. Ora porque está pagando o valor de um serviço que efetivamente não utilizou, ora porque sobre este valor incide ICMS e há a cobrança do tributo”.
Segundo a deputada, a lei faz justiça ao cidadão que só pagará pelo que consumiu, além de contribuir para o fim do desperdício de água no Distrito Federal. “Com o fim da tarifa mínima, as pessoas tendem a gastar menos, a não desperdiçar água, afinal, passarão a pagar exatamente pelo que consumirem. Ou seja, menos desperdício, conta menor”, explica.
Até então, a tarifa mínima nas contas de água obriga o consumidor a pagar por 10 mil litros de água, mesmo que não use. Com a nova lei, o consumidor pagará apenas pelo consumo.
