Prefeituras municipais e as administrações regionais do Distrito Federal terão que enviar relação de alvarás para construção civil, de documentos de habite-se ou a declaração de ausência de movimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil através do sistema SisobraPref Web.
O sistema será acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante utilização de certificado digital.
O SisobraPref Web é totalmente virtual, tanto para o cadastramento quanto para o envio dos dados.
A nova plataforma substitui outros dois sistemas que foram desativados em 10 de fevereiro de deste ano.
