A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira.
O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil.
Até o dia 29 de fevereiro, os interessados poderão apresentar sugestões – na página www.marcocivil.mj.gov.br – sobre mudanças na redação ou no conteúdo, além de concordar ou discordar das contribuições de outros participantes.
A minuta está dividida em quatro capítulos, sendo um deles dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, especificando o que são requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações.
Outro capítulo trata da proteção ao registro, aos dados pessoais e às comunicações privadas. Outra parte se refere à fiscalização dos temas trazidos pelo Marco Civil da Internet.
