O plenário do Senado aprovou projeto de lei substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) regulamentando a penhora de bens de sócios e administradores para evitar o desestímulo à criação de empresas.
Oriundo da Câmara Federal, o projeto, que retorna à Câmara por ter sido modificado por Armando, determina a penhora por dívidas trabalhistas ou débitos não pagos a consumidores quando houver fraudes e má-fé do empresário.
O projeto proíbe a penhora por iniciativa isolada do juiz, que ocorrerá somente quando houver ação das partes prejudicadas ou do Ministério Público.
Haverá penhora quando ocorrer “administração temerária” da empresa.
“Muitos empresários de boa-fé acabam naufragando economicamente e não podem ser punidos por isso”, justifica o senador pernambucano.
